O Supremo Tribunal Federal (STF) revelou uma diretriz inovadora para combater a letalidade policial no Rio de Janeiro, destacando uma ação judicial conhecida como 'ADPF das Favelas'. A decisão parcial, tomada nesta quinta-feira (3), reflete a homologação de um plano do governo estadual, com o objetivo de mitigar as mortes durante operações policiais. Com uma declaração poderosa, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, admitiu que 'o tribunal identificou falhas administrativas significativas, incluindo uma omissão parcial do estado e violações de direitos humanos por organizações criminosas.' Ele ressaltou ainda o comprometimento do estado do Rio em acabar com estas infrações. Esta decisão política exige do governo do Rio de Janeiro a elaboração de um robusto plano de retomada dos territórios atualmente sob o controle de facções criminosas, além de aprimorar a transparência das operações policiais com vítimas fatais. É vital que os relatórios futuros especifiquem qual força de segurança – tanto civis quanto militares – estavam envolvidas nos incidentes fatais e em que operações ocorreram. Em um movimento organizacional, as corregedorias terão um prazo de 60 dias para finalizar investigações administrativas em casos de morte. Além disso, foi estipulado que o estado tem até 180 dias para instituir um programa integral de apoio à saúde mental dos profissionais de segurança pública, tema cada vez mais pertinente em questões de bem-estar policial. A decisão também relaxa a restrição de operações próximas a escolas, que estava anteriormente proibida, condicionada ao respeito pelo uso moderado da força, especialmente nos horários de entrada e saída das instituições. Cada entidade de segurança decidirá o nível adequado de força conforme o contexto, planejando operações cuidadosamente para garantir a proporcionalidade. Outro ponto de destaque inclui que as buscas domiciliares serão limitadas ao período diurno e, em um prazo de 180 dias, a presença de ambulâncias de apoio se tornará obrigatória em ações planejadas. As câmeras corporais, que estão em fase de instalação, tornar-se-ão padrão nestas operações, aumentando a transparência das ações policiais. Em paralelo, a Polícia Federal, com o auxílio de outras instituições como a Receita Federal, a Fazenda do Rio, e o Coaf, realizará investigações focadas em movimentações financeiras ilícitas. Este esforço estará concentrado nas principais organizações criminosas, priorizando milícias, tráfico de armas e drogas, e lavagem de dinheiro. A implementação e o acompanhamento destas diretrizes serão supervisionados por um grupo de trabalho, a ser criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em cooperação com o governo do Rio. Num procedimento raro, o STF adotou um voto coletivo nesta decisão, que o ministro Edson Fachin já havia iniciado como relator com um único voto, defendendo regras essenciais para operações policiais, incluindo o uso de câmeras corporais e gravações em viaturas, restringindo o uso de helicópteros. Com essas medidas, espera-se uma fase de transformações significativas no policiamento das áreas controladas por criminosos, com um foco renovado em proteger vidas e melhorar a confiança da comunidade.
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