Justiça Obriga Governo a Reativar Radares Rodoviários Parados por Falta de Verba

A recente decisão da juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, tem gerado grande repercussão ao obrigar o governo federal a reativar radares de monitoramento em rodovias que estavam fora de operação devido a cortes orçamentários. Desde o início de outubro, cerca de 4 mil locais em 45 mil quilômetros de estradas federais ficaram desprovidos de fiscalização eletrônica, uma medida que alertou autoridades e especialistas sobre o potencial aumento de acidentes e infrações ao longo dessas rotas. Com um orçamento de R$ 364 milhões necessário para manter o funcionamento adequado dos radares em 2025, apenas uma fração, R$ 43,3 milhões, foi alocada, levando à necessidade de uma intervenção judicial. A decisão de reativar os dispositivos remonta a uma ação popular de 2019. Naquele ano, o então presidente Jair Bolsonaro anunciou a intenção de desligar os radares, mas foi impedido pela Justiça por meio de um acordo. Esse acordo garantiu o funcionamento dos aparelhos em locais críticos, identificados através de análises detalhadas de acidentes e mortalidade nas vias. Agora, a nova determinação judicial exige que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informe às concessionárias para restabelecer o monitoramento dentro de 24 horas, sob pena de multas substanciais de R$ 50 mil diários, tanto às concessionárias quanto ao DNIT. O objetivo é pressionar o governo a redirecionar recursos para pagamentos que garantam a operacionalidade dos dispositivos. A juíza notou que, enquanto o governo é livre para definir suas prioridades orçamentárias, não pode deixar de lado serviços fundamentais que afetam diretamente a segurança da população. Ela destacou que a ação, mesmo iniciada sob a administração anterior, permanece ativa para evitar falhas na execução de acordos previamente fechados. Embora o atual governo tenha criticado no passado a desativação dos radares, foi surpreendente ver uma falha no financiamento agora sob sua gestão. Esta contradição aponta para uma séria responsabilidade sobre a segurança nas estradas brasileiras. Um ponto crucial levantado pela juíza é que a receita gerada pelas multas não é encaminhada diretamente ao DNIT ou às concessionárias, mas sim ao Tesouro Nacional. Mesmo assim, o governo considera não apenas a receita, mas a efetividade dos radares na redução de infrações e mortes nas estradas como questões essenciais para justificar o funcionamento pleno dos radares. Outras instruções foram emitidas pela magistrada: o DNIT deve reportar em 72 horas as consequências do desligamento dos radares e o valor necessário para a continuidade do acordo sobre os dispositivos; a União tem cinco dias para detalhar o planejamento orçamentário que garanta o cumprimento dos compromissos pactuados. Com o desligamento, o aumento de infrações em rotas federais se tornou evidente, reforçando a relevância das medidas que garantem a segurança nas rodovias do país. A intimação do ministro da Casa Civil, Rui Costa, também foi determinada, visando encontrar soluções que reestabeleçam os recursos necessários para a manutenção dos radares, preservando a integridade das rodovias federais. O cumprimento da decisão judicial é um passo fundamental na busca por soluções integradas que equilibrem as finanças públicas e a segurança dos motoristas brasileiros.