STF Caminha para Responsabilizar Redes Sociais por Conteúdos Ofensivos Sem Ordem Judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a dar um marco histórico à responsabilidade das redes sociais por conteúdos postados por seus usuários. O julgamento, que será retomado na quarta-feira, promete ditar novas regras de conduta para plataformas digitais no Brasil. Já há uma maioria formada no STF que apoia a responsabilização direta das redes sociais, mesmo quando não há uma ordem judicial prévia para remover conteúdo ofensivo. Os ministros envolvidos já votaram em sua maioria a favor dessa nova abordagem, restando apenas a apresentação dos votos de alguns magistrados.
Os ministros que se posicionaram pelo novo entendimento incluem Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. O único a divergir até agora foi o ministro André Mendonça. Nesta semana, os votos de Edson Fachin, Nunes Marques e Cármen Lúcia serão decisivos para um consenso, especialmente porque cada ministro propôs diferentes nuances para o regime de responsabilização.
A discussão gira em torno da possibilidade das redes sociais pagarem por danos morais devido a postagens ofensivas, errôneas ou perigosas feitas por usuários, mesmo sem uma solicitação judicial anterior para remover tais conteúdos. O centro do debate é o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esta lei, semelhante a uma Constituição do uso da internet no Brasil, tem como princípio a proteção dos usuários e das empresas de plataformas digitais.
Atualmente, a legislação só impõe responsabilidade às plataformas se elas não agirem após uma ordem judicial específica. Agora, o STF pretende definir uma tese que influenciará julgamentos em instâncias inferiores da Justiça. Com 344 processos suspensos aguardando uma decisão, o impacto desse julgamento será amplo.
O ministro Dias Toffoli, relator de um dos recursos, defende a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, considerando que as plataformas devem agir assim que notificadas extrajudicialmente sobre conteúdo ofensivo. Luiz Fux segue uma linha semelhante, argumentando pela remoção imediata desses conteúdos. Em contraste, Luís Roberto Barroso propõe que a responsabilização ocorra apenas quando as plataformas não tomarem medidas para remover postagens criminosas, e nos casos de crimes contra a honra, após decisão judicial.
O voto de André Mendonça ressalta a constitucionalidade do artigo 19, mas com a interpretação de que algumas remoções sem ordem judicial são inválidas, exceto em casos de perfis falsos ou atividades ilícitas comprovadas. Enquanto isso, Flávio Dino sugere que a responsabilidade dos provedores geralmente siga o artigo 21 do Marco Civil, com remoções após notificação extrajudicial, reservando-se o artigo 19 para crimes de honra especificamente.
Cristiano Zanin vê o artigo 19 como parcialmente inconstitucional e sugere critérios que responsabilizariam as plataformas por remoção de conteúdos criminosos sem necessidade de decisão judicial. Gilmar Mendes propõe diferentes regimes de tratamento e Alexandre de Moraes sustenta que as plataformas devem ter as mesmas responsabilidades que os veículos tradicionais de comunicação.
O resultado deste julgamento do STF poderá mudar profundamente como as redes sociais operam no Brasil, influenciando não apenas o cenário legal, mas também as políticas internas destas gigantes de tecnologia sobre moderação de conteúdo. Com uma decisão tão impactante à porta, o debate sobre o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade digital se intensifica.
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